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LEGISLAÇÃO GERAL Estatuto da Criança e do Adolescente Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - (DOWNLOAD)
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