BASE LEGAL
Lei Federal nº 9.755/98
Instrução Normativa 28/99 do TCU
LEI Nº 9.755, DE
16 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet",
pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e
informações sobre Contas Públicas da União, Distrito Federal,
dos Estados e Municípios.
INCIDÊNCIA DA LEI
Sobre todos os órgãos e entidades da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios no âmbito dos Poderes: Executivo, Legislativo
e Judiciário.
